O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constituciona...

Assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo penal.

A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo...

O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.

Durante a instrução processual, é admissível que o juiz, de ofício, determine a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da...

A exigência de realização do exame de corpo de delito no caso de infrações que deixem vestígios pode ser dispensada na hipótese de confissão do acusad...

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Não é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo que participe de organização criminosa para tráfico de drogas sintéticas, uma vez que o t...

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

No momento do interrogatório do réu, o juiz o informará do inteiro teor da acusação, bem como do direito de permanecer calado, advertindo-o, porém, qu...

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existi...