A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compe...

O COARIDE está vinculado à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).

As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipifi...

Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações...

Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser descontadas compulsoriamente pel...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) regulamenta os dispositivos da CF relacionados ao atendimento educacional especializado.

A auditoria interna é responsável por emitir parecer prévio acerca da prestação de contas anual da SUFRAMA. Ao exercer essa e outras de suas competênc...

A TELEBRÁS tem como missão oferecer serviço de Internet ao usuário final em todo o território nacional.

Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.

A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é ...