A segurança pública é um direito fundamental social.

É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas ativi...

A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.

A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartiçã...

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do...

Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o pres...

Um cidadão português que tenha residência permanente no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro de Estado da Defesa.

Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.