Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204526429Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerad...1457941204526429Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisLei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será consideradaAconstitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.Bconstitucional, por tratar de assunto de interesse local.Cinconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.Dinconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.Einconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477688Direito ConstitucionalO Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce con...Questão 457941204506611Direito ConstitucionalConsidere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido pa...Questão 457941204512066Direito ConstitucionalA ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.Questão 457941204521482Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma s...Questão 457941204531544Direito ConstitucionalConsidere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de o...Questão 457941204537848Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, ...Questão 457941204573204Direito ConstitucionalA assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa...Questão 457941204589058Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei ref...Questão 457941204625151Direito ConstitucionalA constituição de um estado pode estabelecer norma que condicione a reforma de seu texto à aprovação do projeto de reforma por quatro quintos da total...Questão 457941204991782Direito ConstitucionalNo exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência administrativa e jurisdicional.