A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específi...

Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at...

Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações ...

Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fisca...

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.

Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promo...

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos...

A instituição financeira YZX vem apresentando problemas de desequilíbrio na estrutura de ativos e passivos, com reflexos negativos em sua situação eco...

Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ...

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio...