Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer calad...

A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, poden...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autô...

A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual sej...

O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.

O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, e suas atribuições constitucionais são indelegáveis.

A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei d...