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Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os ite...
Cássia praticou crime de estelionato, tendo sido Patrícia a vítima. Após tomar conhecimento do oferecimento de denúncia contra Cássia pelo MP, que inc...
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação.
Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que
A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
O ato policial de inquirição de suspeitos e indiciados deve ser formalizado em termo de depoimento.
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.Cabe a aplicação das sanções previs...
Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que