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A administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de...

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.Os exames médicos periódic...

As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de ato...

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera ...

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.Ainda que interinamente, é vedado ao servidor púb...