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Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Código Civ...
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresár...
Embora os maiores de dezesseis anos de idade possam testar, esse ato será passível de anulação se ausente a assinatura do representante legal.
Conforme entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, é possível o reconhecimento da filiação socioafetiva quando não há vínculo biológico....
A respeito de institutos relacionados ao direito de família, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência.
Ainda que o usufruto tenha sido estabelecido com prazo determinado, o falecimento do usufrutuário não gera direito à sucessão hereditária legítima des...
O domicílio do andarilho, aquele que não tem residência habitual, é fixado, fictamente, em Brasília.
O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa.
Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que...