O órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar, ao usuário do serviço público, requisitos, doc...

O grupo sem poder de mercado significativo signatário de contrato de roaming nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do ser...

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utilizada ...

A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, primariedade é considerada a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao ...

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenha...

Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar com maior rigor a conduta do ...

Considerando as previsões constantes do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil a respeito das hipóteses de alteração de convênios, assinale a opção c...

Julgue os itens a seguir, considerando os serviços prestados e os projetos desenvolvidos pela Apex-Brasil.I O Programa de Aceleração para Exportação é...

Em determinado estado da Federação, vários imigrantes foram encontrados em situação irregular e notificados pessoalmente para proceder à regularização...

São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em ri...