Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir,...

111 Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de condomínio serão de responsa...

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.

Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração de má-fé do autor da co...

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocaç...

A venda de um bem transfere para o comprador os riscos e benefícios próprios dos bens alienados.

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de...

Nos autos de um processo judicial, restou devidamente comprovado o abuso da personalidade jurídica. Nessa situação, poderá o juiz, independentemente d...

O contrato de mútuo se presta ao empréstimo de coisa infungível, a qual, com a tradição, passa a ser de propriedade do mutuário.