Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204535713À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de exami...1457941204535713Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosÀ administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444606Direito TributárioConsiderando as informações do texto CG1A11-II como referência inicial, assinale a opção correta no que diz respeito a tributação progressiva, regress...Questão 457941204455814Direito TributárioAssinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.Questão 457941204462148Direito TributárioA dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência d...Questão 457941204475029Direito TributárioO PIS/PASEPQuestão 457941204505765Direito TributárioO STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abs...Questão 457941204511076Direito TributárioA autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mín...Questão 457941204558218Direito TributárioAs hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluemQuestão 457941204569508Direito TributárioNo que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204617502Direito TributárioConforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.Questão 457941204617838Direito TributárioConsiderando a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.