Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência ex...

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso ...

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.

A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação.

Para a delegação de competência para editar atos normativos de organização interna e de administração da UC exige-se a autorização do presidente do IC...

Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.

Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.

Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, co...

Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada por preço integral.

No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.