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Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.
A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das política...
As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente ...
Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao pre...
Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-lo...
A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.
No encerramento do exercício, as despesas podem apresentar-se como: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, ...
No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro do...
Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existênci...
Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.Cas...
A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 — não pretende substituir a lei de normas gerais para elaboração e controle dos orçam...