Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, depende...

Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os...

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria ...

Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.

As despesas urgentes não previstas no orçamento e necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser autorizadas mediante a abertura de crédito ...

O conceito de atividade na estrutura de programação consiste no conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre pa...

O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

A LOA é composta integralmente por dois orçamentos: o fiscal e o da seguridade social.

Julgue os itens seguintes a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.O orçamento plurianual de investimento é a expre...

Os restos a pagar são classificados em despesas pagas que não foram empenhadas.

O efeito regionalizado das diversas renúncias de receita não integra o texto da LOA, mas deve ser demonstrado em documento anexo.