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A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.
As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
A receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.
Na estrutura programática, a classificação funcional busca responder ao questionamento relativo às áreas de despesa em que a ação governamental será r...
Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.
Caso determinado órgão do governo federal pretenda instalar um sistema integrado de vigilância, destinado a monitorar a atividade dos veículos em toda...
A programação financeira de desembolso, que é o instrumento básico do planejamento da União, ajusta o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo...
No que se refere às classificações orçamentárias, essenciais à programação, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da atividade fina...
A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e...
As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento têm como atribuições: estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista a necessidade de...