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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatór...
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao ...
O erro de tipo essencial que recai sobre elementar impede que o agente saiba que está praticando o crime e
Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a)
De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autode...
Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado...
O consentimento da vítima constitui causa excludente incondicional de antijuridicidade relativamente ao referido delito.
O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.
A respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito da teoria do crime adotada pelo CP, assinale a opção correta.