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Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislat...
Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das a...
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.
Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de
No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, de...
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de t...
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da...
No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.