Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204537324Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a op...1457941204537324Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.ATodo cidadão pode portar até uma arma de fogo.BO certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.CCabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.DOs residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.EOs residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470564Direito PenalPaulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao c...Questão 457941204544161Direito PenalConsiderando-se o conceito analítico de crime, exclui-se a conduta quandoQuestão 457941204590835Direito PenalEm relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra...Questão 457941204599256Direito PenalDeixar de prestar socorro à vítima de acidentes ou pessoas em perigo iminente, podendo fazê-lo, é crime, assim, qualquer pessoa, principalmente o médi...Questão 457941204617526Direito PenalO disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão to...Questão 457941204625176Direito PenalConsidere que um indivíduo em livramento condicional seja condenado por sentença irrecorrível, por, em data anterior à vigência do livramento, ter que...Questão 457941204627267Direito PenalCom base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.Questão 457941204649088Direito PenalEduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Trans...Questão 457941204653847Direito PenalSegundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados,...Questão 457941204658349Direito PenalOs crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam à condição de inimputáveis, por representar obstrução à liberdade de imprensa, agora cláusu...