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Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao qual estiver vinculado o juiz fe...
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agress...
Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia dete...
No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Haja vista o crime praticado por Klaus, não se admite a decretação de prisão temporária nem preventiva, ainda que o Ministério Público comprove o risc...
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
De acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz
Os procedimentos utilizados para instauração de inquéritos policiais incluem a requisição, o requerimento e a queixa crime.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número d...
Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção...