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Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de
Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela ...
127 Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, ...
Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, consid...
O CPC considera título executivo extrajudicialI o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo...
Por ser matéria de ordem pública, a distribuição diversa do ônus da prova não é possível por convenção das partes.
O ônus da prova compete a Gustavo, visto que ele apresentou fato modificativo do direito do autor.
Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.
O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empreg...
Caso seja aviado recurso, o efeito será devolutivo e propiciará execução até a penhora do bem ofertado pelo devedor.
Considera-se relativa a incompetência do juízo em razão do território.