A contratada deve buscar justificar adequadamente o motivo pelo qual a obra não foi iniciada à luz da legislação vigente...

As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.

Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servido...

A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.

A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.

Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os ca...

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneraçã...

Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indeniz...

Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

Roger, servidor público estadual, e Rafael, autônomo, praticaram, em concurso de agentes, crime afiançável contra a administração pública. A apuração ...

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidrául...