A troca da solução estrutural é justificável, pois a mudança de preços ocorreu após a conclusão da licitação.

O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a a...

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direito...

Reajustamentos contratuais, muito comuns nesse tipo de obra, resultantes, principalmente, da dinâmica de seu objeto, podem ser formalizados por meio d...

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para au...

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem indepe...

A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seu...

A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público.

O fiscal agiu conforme determinação legal, uma vez que a inviabilidade técnica e econômica para atender o cronograma é justificativa aceitável para a ...

O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo ní...