As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a ...

Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência at...

São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, des...

Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena...

Para licitar uma obra pública, a licitante deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quant...

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de

O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.

O prazo mínimo para empreitada integral entre a divulgação do edital e o recebimento de propostas é de 30 dias corridos.

Em ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, al...