De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na moda...

A autorização para projetos de interesse de terceiros tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT, com base em interesse ...

Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.

No curso de um pregão regido pela Lei n.º 10.520/2002, foram apresentados os seguintes preços, por cinco empresas (A, B, C, D e E).A R$ 1.000,00B R$ 1...

a empresa A foi contratada para realizar a obra pelo regime de empreitada integral.

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação públi...

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até...

A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diant...

O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei o...