Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204619953As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por pre...1457941204619953Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482660Direito AdministrativoA discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação...Questão 457941204504997Direito AdministrativoA interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica pode importar em mult...Questão 457941204509047Direito AdministrativoSe um município implementar uma legislação que institua o rodízio de veículos automotores nas vias públicas municipais nos horários de maior circulaçã...Questão 457941204527448Direito AdministrativoAs regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da ...Questão 457941204544976Direito AdministrativoSituação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilíci...Questão 457941204560980Direito AdministrativoNo âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser fei...Questão 457941204576799Direito AdministrativoNa hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliaç...Questão 457941204585821Direito AdministrativoConsideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não send...Questão 457941204647755Direito AdministrativoAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e projeto executivo aprovados pela autoridade competente e disponíve...Questão 457941204648896Direito AdministrativoCom relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.Aplica-se ao serviç...