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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julg...
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu...
Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse ...
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.
Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime ...