Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204538672Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o tra...1457941204538672Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDeterminado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.Nessa situação hipotética, a referida lei éAinconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.Binconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.Cconstitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.Dconstitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.Econstitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462076Direito ConstitucionalQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...Questão 457941204487959Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluemQuestão 457941204532260Direito ConstitucionalA subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal pa...Questão 457941204549737Direito ConstitucionalCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.Questão 457941204557112Direito ConstitucionalO controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreendeQuestão 457941204558573Direito ConstitucionalNos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos inves...Questão 457941204562173Direito ConstitucionalO instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República paraQuestão 457941204612554Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204619939Direito ConstitucionalO constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos ind...Questão 457941204642623Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exerc...