São receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros

Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não po...

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pa...

Os recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.

Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos munic...

Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei,...

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa...

Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação...