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Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública são competência da polícia militar, c...
As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e J...
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a ...
Acerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
A criação de entidade sindical incumbe aos integrantes da categoria profissional ou da categoria econômica, vedadas a interferência e a intervenção do...
De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para...
Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.
O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos sociais.O indivíduo cuja naturalização for cancelada ...