Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204539441Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2...1457941204539441Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosTendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.AO administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.BPor força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.CO Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.DA referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.EA referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450250Legislação FederalCom base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue os itens seguintes.É vedada a celebraçã...Questão 457941204463145Legislação FederalA denúncia formulada pela empresa mineradora X será remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), para a apre...Questão 457941204479974Legislação FederalPara a contratação de bens e serviços de informática, deverão ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, sendo o primeiro tipo...Questão 457941204552441Legislação FederalA todo empregado que for contratado pela EBSERH será disponibilizada cópia do Código de Ética e Conduta da empresa.Questão 457941204558289Legislação FederalNa situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretend...Questão 457941204591332Legislação FederalA sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação,...Questão 457941204592086Legislação FederalA Coordenação-Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de M...Questão 457941204621287Legislação FederalA valorização da dignidade humana, a promoção da cidadania e o intercâmbio institucional são princípios fundamentais dos museus, conforme o Estatuto B...Questão 457941204637333Legislação FederalO Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituiçõe...Questão 457941204659323Legislação FederalConsiderando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviço...