O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, assinale a opção correta.

É permitido ao adolescente o trabalho noturno até às 23 horas, de forma a garantir o seu descanso e frequência escolar diurna.

Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe f...

A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.

José é brasileiro, tem dezesseis anos de idade e está privado de liberdade sob a proteção do Estado.Considerando essa situação hipotética e as normati...

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A guarda de uma criança confere-lhe a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, e pode ser revogada, a qualquer tempo, mediante ato...

O ECA preconiza que aqueles que estiverem em perigo moral, apresentarem desvio de conduta em razão de grave inadaptação familiar e cometerem infrações...