No que concerne ao poder normativo do juízo da ...

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h.

Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação.

É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.

A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.

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