Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204540195Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas ...1457941204540195Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarConfigura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469934Direito AdministrativoNo que concerne ao processo licitatório, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Pregão é a modalidade de licitação obrigatória ...Questão 457941204498002Direito AdministrativoÉ atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo a...Questão 457941204518486Direito AdministrativoA proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligad...Questão 457941204542246Direito AdministrativoO alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poderQuestão 457941204584388Direito AdministrativoSegundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regu...Questão 457941204587473Direito AdministrativoA autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometid...Questão 457941204588534Direito AdministrativoNa hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da...Questão 457941204597727Direito AdministrativoConstituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.Questão 457941204606919Direito AdministrativoPara o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, serão fixados critérios objetivos...Questão 457941204635949Direito AdministrativoVisando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, análise...