Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local...

Ao examinar se uma associação demonstra pertinência temática para propor ação civil pública, o juiz deve adotar uma interpretação flexível e ampla.

Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de p...

Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, deven...

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A polícia federal exerce atividades de polícia judiciária da União e de polícia administrativa, quando atua de forma preventiva e repressiva na defesa...

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores ...

No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça federal, julgue os seguintes itens.Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime ...

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a re...