Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204540357De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é...1457941204540357Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário queAo prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.Bo valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.Ca contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.Das penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.Eo objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204494800Direito AdministrativoAcerca de agentes públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204535164Direito AdministrativoO agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocad...Questão 457941204550180Direito AdministrativoA União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públic...Questão 457941204572145Direito AdministrativoNão poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infraçã...Questão 457941204580347Direito AdministrativoDado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o ...Questão 457941204588416Direito AdministrativoCaso se adote gestão compartilhada, as UCs podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins ao da unidad...Questão 457941204597753Direito AdministrativoA criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade per...Questão 457941204625478Direito AdministrativoO servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demit...Questão 457941204636390Direito AdministrativoEntre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de ...Questão 457941204654261Direito AdministrativoA aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diant...