Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204540563À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públ...1457941204540563Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosÀ luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.ACada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.BContinuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.CO usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.DO usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.EA carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458039Direito AdministrativoLucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...Questão 457941204508881Direito AdministrativoUma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação d...Questão 457941204517054Direito AdministrativoO ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.Questão 457941204517985Direito AdministrativoTendo como referência as informações precedentes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação adotada na licitação.A data base a ser cons...Questão 457941204568162Direito AdministrativoA nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer hipótese.Questão 457941204575895Direito AdministrativoNa hipótese de dano causado pela omissão culposa do Estado, a responsabilidade estatal e a indenização por este devida serão majoradas se o fato desen...Questão 457941204589707Direito AdministrativoConforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de se...Questão 457941204608733Direito AdministrativoOs magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funç...Questão 457941204619124Direito AdministrativoAo aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.Questão 457941204669009Direito AdministrativoA existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a c...