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É fundamento da República Federativa do Brasil
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de det...
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos
No texto constitucional, a saúde foi tratada separadamente da seguridade social, a qual compreende a previdência e a assistência social.
Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obriga...
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.
A unicidade sindical prevista na CF estabelece como base territorial área não inferior à de um estado.