Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204542983A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale...1457941204542983Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Cláusulas Abusivas em Contratos | Prescrição e DecadênciaA respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.AA operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.BUma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.CNa vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.DÉ abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.EA operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204499363Direito do ConsumidorConsiderando a situação hipotética precedente, julgue os próximos itens, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Ce...Questão 457941204507218Direito do ConsumidorÉ direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito ...Questão 457941204507228Direito do ConsumidorPrestador de serviço que utilizar, na reparação de um televisor, componente de reposição usado, sem autorização do consumidor, incorrerá em crime cont...Questão 457941204527451Direito do ConsumidorO CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação...Questão 457941204545794Direito do ConsumidorA respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.Ação civil pública proposta pelo Ministério Pú...Questão 457941204591337Direito do ConsumidorConsiderando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.Se, no contrato de compra e venda do aparelho elét...Questão 457941204594988Direito do ConsumidorO MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou aç...Questão 457941204612520Direito do ConsumidorDe acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde queQuestão 457941204649124Direito do ConsumidorCom relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.Questão 457941204665596Direito do ConsumidorSe um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do c...