Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204542989À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos...1457941204542989Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Atuação do Ministério Público no ECA | Procedimentos do ECAÀ luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.AAo exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.BA legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.CA competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.DNa oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.EAntes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444569Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra cr...Questão 457941204500938Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu d...Questão 457941204502299Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.113 É proibida ...Questão 457941204503415Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da adoção, assinale a opção correta.Questão 457941204507022Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência realizado perante autoridade policial ou...Questão 457941204590527Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O conselho tutelar é o órgão do Ministério da Justiça que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Estatuto da C...Questão 457941204608267Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.Questão 457941204608270Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca da prática do ato infracional cujo autor é adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941204626608Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil visa amenizar, por meio da concessão de bolsas para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no t...Questão 457941204671666Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são oponíveis erga omnes.