Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204543007Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, ...1457941204543007Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.AA existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.BA causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.CPresentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.DPara a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.EEm caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478472Direito Processual PenalAcerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.II Em se tra...Questão 457941204484228Direito Processual PenalEntre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantiasQuestão 457941204510167Direito Processual PenalQuanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.Questão 457941204514843Direito Processual PenalJorge foi preso em flagrante pela prática de estupro. Ao ser ouvido pela autoridade policial, ele apresentou seu documento de identidade, porém se rec...Questão 457941204518036Direito Processual PenalTício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a im...Questão 457941204568717Direito Processual PenalNo curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida...Questão 457941204590852Direito Processual PenalNo que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se ...Questão 457941204619629Direito Processual PenalApós obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A imp...Questão 457941204627881Direito Processual PenalTendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941204649092Direito Processual PenalO MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localiz...