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As agências reguladoras possuem
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organ...
Caso o edital tenha previsão de cláusula de matriz de riscos, a contratada não terá direito a reequilíbrio econômico-financeiro fruto de caso fortuito...
Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o pod...
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração públi...
A posse no cargo de agente de polícia da PCDF ocorrerá, conforme a regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Ao toma...
O MTE é um órgão da administração federal indireta.
A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou an...
Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para r...