Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204649755Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratant...1457941204649755Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoPara fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461235Direito AdministrativoA autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.Questão 457941204465908Direito AdministrativoOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de impr...Questão 457941204474073Direito AdministrativoA modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos a...Questão 457941204490483Direito AdministrativoConsidere-se que um servidor público, responsável por um processo de compra pública, seja irmão do fornecedor vendedor da licitação; nessa situação, e...Questão 457941204505379Direito AdministrativoDiante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no...Questão 457941204546078Direito AdministrativoJoão poderá ser condenado, no âmbito judicial, ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multa.Questão 457941204590284Direito AdministrativoDenomina-se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de i...Questão 457941204593698Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar, mas apenas para contratar uma obra...Questão 457941204617889Direito AdministrativoA redistribuição de um servidor público do poder executivo para o poder judiciário ocorrerá sempre que houver interesse da administração pública.Questão 457941204619124Direito AdministrativoAo aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.