A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, com...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa...

Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.

É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ...

Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, indepen...

Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração dev...

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em...

Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a a...

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.