É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite ...

Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela...

Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exc...

Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o poder público ficará obrigado a contratar com o ofertante registrado.

Requisitante é o setor para o qual convergem as solicitações de aquisição e contratação e de onde se dá curso ao processo licitatório (na sede do BCB,...

Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de...

No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princíp...

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os...

As empresas públicas compõem a administração pública indireta.