Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204587632Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atras...1457941204587632Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464062Direito AdministrativoRecomenda-se dar por irrelevante o valor máximo da contratação por ser suficiente utilizar como base o valor médio de pesquisas salariais de preços.Questão 457941204466313Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.Desde a edição da L...Questão 457941204503105Direito AdministrativoAssinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria públi...Questão 457941204503834Direito AdministrativoNa hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado s...Questão 457941204507316Direito AdministrativoCaso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das s...Questão 457941204527971Direito AdministrativoConsidera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal.Questão 457941204533867Direito AdministrativoNo texto CG2A2-I, a conjunção “Ademais” (l.19) introduz um trecho com sentidoQuestão 457941204564034Direito AdministrativoAcerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.Questão 457941204608592Direito AdministrativoO provimento de cargos do Poder Executivo é da competência exclusiva do chefe desse poder.Questão 457941204615027Direito AdministrativoCom base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.