Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503105Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e...1457941204503105Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasAssinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.ANão se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.BO edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.CCompete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.DConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.EParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451296Direito AdministrativoDado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para...Questão 457941204474468Direito AdministrativoCaso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direit...Questão 457941204478727Direito AdministrativoO princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos órgãos públicos informações do...Questão 457941204529487Direito AdministrativoNo que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de con...Questão 457941204560688Direito AdministrativoSituação hipotética: Em 2017, Cláudio e Sílvio, servidores do Superior Tribunal Militar, cometeram, em momentos distintos e sem conexão das ações, irr...Questão 457941204583629Direito AdministrativoA modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pel...Questão 457941204604381Direito AdministrativoÓrgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de competências.Questão 457941204632668Direito AdministrativoSegundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não s...Questão 457941204640189Direito AdministrativoO juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.Questão 457941204651057Direito AdministrativoAs disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o a...