Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204651057As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de for...1457941204651057Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455655Direito AdministrativoDe acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com...Questão 457941204527437Direito AdministrativoEventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera...Questão 457941204533729Direito AdministrativoA reforma de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o contrato estava em andamento, hou...Questão 457941204535653Direito AdministrativoA referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.Questão 457941204539447Direito AdministrativoCom relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.Questão 457941204577610Direito AdministrativoConceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as ativida...Questão 457941204598155Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.Questão 457941204604191Direito AdministrativoA ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.Questão 457941204621411Direito AdministrativoSabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem ...Questão 457941204633557Direito AdministrativoO fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departament...