Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204544246Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.1457941204544246Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoCom relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.AA legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.BÉ permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.CO pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.DA legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.EO prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443560Direito AdministrativoA possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordin...Questão 457941204482623Direito AdministrativoAcerca da gestão dos contratos administrativos relativos à APEX Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941204490641Direito AdministrativoA escolha de organização da sociedade civil para firmar parceria com o poder público no Distrito Federal será feita por procedimento com chamamento pú...Questão 457941204514669Direito AdministrativoOcorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.Questão 457941204515652Direito AdministrativoO sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.Questão 457941204548820Direito AdministrativoA empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é...Questão 457941204575985Direito AdministrativoAcerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela correlatos, bem como de direitos e deveres e responsabilização administrativa de agentes...Questão 457941204595127Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.Questão 457941204602085Direito AdministrativoSobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204650411Direito AdministrativoNo que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autori...