Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204595127Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.1457941204595127Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.AOs entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.BA preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano calendário por elas auferida.CInstituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.DO serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.EAs entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455970Direito AdministrativoDe acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com...Questão 457941204495705Direito AdministrativoA motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de val...Questão 457941204540447Direito AdministrativoDe acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultra...Questão 457941204546802Direito AdministrativoA inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em...Questão 457941204585685Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.Questão 457941204586872Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204637616Direito AdministrativoA exigência de a empresa licitante estar registrada no CREA, para participar da licitação de uma obra, é considerada um vício no processo, pois fere o...Questão 457941204653405Direito AdministrativoAcerca das ideias e dos aspectos textuais e gramaticais do texto, assinale a opção correta.Questão 457941204663130Direito AdministrativoA empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações traba...Questão 457941204664660Direito AdministrativoAs diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou trans...